norma nº 273/1999

— Preteitua Municipal de Zacarias —
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SE
LELn", 273/99 — de 28 z de 1.999.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a excepcional interesse público..
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Zacarias, Estado de
São Paulo, autorizada a efetuar contratação por tempo determinado para atender a excepcional
interesse público de servidores para atuação na Secretaria Administrativa do Poder Legislativo,
conforme dispõe o art. 37 inciso IX, da Constituição Federal.
Artigo 2º - A contratação prevista nesta lei, poderá ser
efetuada nos seguintes casos
1 — Para atividades técnicas,
II — Para composição precária dos serviços administrativos da Câmara Municipal,
HI — Para tarefas e serviços especificos
Artigo 3º — O prazo determinado da contratação deverá ser
até seis (6) meses, renovado por igual periodo
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta das verbas próprias constantes no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
| Em
— Prefeitua Municipal de Zaceariaa
€.6.0,65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
To
Zacarias(SP), aos vinte e oito (28) dias do mês de Dezembro
(12), do ano de um mi! novecentos e noventa e nove (1,999)
Registrado e Publicaç + no Setor de Expediente da Prefeitura |
Municipal de Zacarias, na data supra
-——
DERCHÍLIO JÓSÉ "MOURA
- Secretário em Ex ceício -