norma nº 274/2000

Prefeitura Municipal de Zacarias
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LELn'. 274/ 2.000 - de 25 de Janeiro de 2.000,
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio visando
a transferência de recursos financeiros destinados à
Construção do Centro de Convivência do Idoso.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar
Termos de Convênio e de Aditamento com a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social
do Estado de São Paulo, visando repasse de recursos financeiros destinados à Construção do
Centro de Convivência do Idoso de Zacarias
Artigo 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Zacarias(SP), aos vinte e cinco (25) dias do mês de Janeiro
(1), do ano dois mil (2.000)
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Zacarias, na forma da lei e em data supra
RS 2
ço AO
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DERCILIO JOSÉ MOURA
Pela Secretaria