norma nº 277/2000

— Prefeitura Municipal de Zacarias
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LEI nº. 277/ 2.000 — de 10 de Fevereiro de 2.000..
Autoriza a execução de despesas com o uso e o
licenciamento de veículos do Estado, de uso do
Município.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
A): FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar
despesas com o uso e o licenciamento de veículos do Estado, de uso do Município de Zacarias.
Artigo 2º — As despesas autorizadas do artigo anterior,
incluem o pagamento de seguro obrigatório e facultativo, pagamento de multas Administrativas e
de Trânsito na forma da lei, impostos e taxas devidas por ocasião do licenciamento de veículos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por
conta da seguinte verba constantes no orçamento vigente, assim classificada: 2.5/3132/08421882-
17, outros serviços e encargos — manutenção do ensino fundamental.
: Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
á publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos dez (10) dias do mês de Fevereiro (2), do
ano de dois mil (2.000). ,
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na
data supra.
a a 5470
- Secretário em Exercício -