norma nº 279/2000

— Prefeitura Municipal de Zacarias —
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LEI nº 279/ 2.000 - de 10 de Fevereiro de 2.000.
Autoriza o Município a conceder auxílio para
manutenção da Santa Casa de Misericórdia de JOSE
BONIFÁCIO, da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
Ê FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de JOSE BONIFÁCIO, Estado
de São Paulo, C.G.€. n.50.857.960/0001-40, com endereço na rua XV de Novembro s/n.
Artigo 2º - O auxílio previsto nesta lei será concedido
mensalmente, até 31 de Dezembro de 2.000.
Artigo 3º - O auxilio corresponderá a 12 (doze) parcelas de
R$ 500,00 (Quinhentos reais), de Janeiro a Dezembro de 2.000.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1.999, revogando-se as disposições em
contrário.
need
Zacarias(SP), aos dez (10) dias do mês de Fevereiro (2), do
ano de dois mil (2.000).
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na
data supra.
DERCIL MOURA
- Secretário em Exercício -