norma nº 27/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
RUA MONTEIRO LOBATO, S/N. — CEP 15.265-000 — ZACARIAS — SP
LEI Nº 2
Nilson Polizel, Prefeito lhunicipal de Zacarias, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc.,
faz saber que a Câmara Municipal de Zacarias, comarca de Buritama Esta
do de São Paulo, aprovou e Ele Promulga e Sanciona a seguinte Lei.
Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras Provi-/
âências.
Artigo 1º:- Fica criado, na Sede do Nunicipio, a Biblio
teca Pública Municipal de Zacarias, subordinada à administração da Pre
feitura Municipal.
Artigo 2º:- Fica aberto, no Orçamento vigente, o crédi-
to (especial suplementar) de Cr$ 10.000.000 (Deis Milhões de Cruzei--/
ros), destinado à despesas de instalação, manutenção e aquisição do *
acervo inicial para a Biblioteca.
Ártigo 3º:- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado
a contratar um Puncionario Administrativo I, para os serviços da Bibli
oteca, de que cuida o Artigo 1º, propondo a inclusão, nos orçamentos *
anuais, de Verba especialmente destinada a esse fim.
Artigo 42:- A Biblioteca criada por esta Lei será parte
integrante do sistema de Biblioteca Públicas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua '
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 28 de Maio de 1.993.
Prefeito Municipal