norma nº 283/2000

Prefeitura Municipal de Zacarias
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Rua Monteiro Lobato, 1084-CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
E nº 283/2,000 — de 29 de Fevereiro de 2.000,
tZ
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º, ao artigo 5º da Lei
Municipal n. 167/96, de 30 de Agosto de 1.996, que
dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e da
outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal 167/96, passa à
vigorar com mais três parágrafos, denominados 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação
“Parágrafo 3º - Depois de comprovado pelos interessados, o preenchimento dos demais requisitos
desta lei, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação das notas fiscais de
aquisição de materiais para construção, necessários à execução das obras. Decorrido o prazo será
automaticamente cancelado o requerimento”
“Parágrafo 4º — Os comprovantes de aquisição de materiais para construção, constantes no
parágrafo anterior, corresponde ao minimo de construção exigidos por esta lei, e dependerá do
parecer técnico e a aprovação do Responsável de Obras da Prefeitura Municipal de Zacarias”
“Parágrafo 5º - Ficam anuladas as inscrições realizadas em data anterior à publicação desta Lei, e
sejam notificadas as pessoas inscritas anteriormente para novas inscrições ”
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
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sP
Zacarias(SP), aos vinte e nove (29) dias do mês de Fevereiro
(2). do ano dois mil (2.000).
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
supra. .
D JOSÉ MOURA
- Secretário em Exercício -