norma nº 285/2000

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— Prefeitura Municipal de Zacarias
LEI nº 285/2.000 — de 21 de Março de 2.000.
Autoriza o Município a celebrar termo de Convênio com
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, da cidade de José Bonifácio,
Estado de São Paulo e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar termo de Convênio objetivando custear despesas com alunos excepcionais do Município
de Zacarias, que necessitam de cuidados na ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, da cidade de José Bonifácio, CGC/MF 51.840.999/0001-18.
Artigo 2º — As despesas referidas no artigo anterior,
importam em meio salário mínimo por criança atendida mensalmente.
Artigo 3º — A cobertura das despesas decorrente com a
presente lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos vinte e um (21) dias do mês de Março (3),
do ano dois mil (2.000). À
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
supra.
- Secretário em Exercício -