| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2000 |
| Date | 2000-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ABRIGAR O IBGE |
| native_id | 286 |
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— Prefeituwa Municipal de Zacarias —, €,6.0.65.708.760/0001-01 Rus Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000 FONE FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070-0 ZACARIAS SP 6994-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - LEI n'. er TE de 21 de Março de 2.000. Autoriza a realização de despesas com a locação e manutenção de um imóvel para abrigar o IBGE. NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das, Atribuições que são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Artigo 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar despesas com a locação de um imóvel, destinado a abrigar o IBGE — INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS, durante a realização do senso 2.000, em nosso município Artigo 2º — As despesas autorizadas no artigo anterior, compreenderão: aluguel do imóvel, despesas de água e energia elétrica, por um periodo de 90 (noventa) dias. Artigo 3º — As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Zacarias Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário — Prefeitura Municipal de Zacarias —, €.6.€. 65.708.760/0001-01 Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000 FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP Zacarias(SP), aos vinte e um (21) dias do mês de Março (3), do ano dois mil (2.000). - Prefeito Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra. DERCIL SE MOURA - Secretário em Exercício -