norma nº 288/2000

— Prefeitura Municipal de Paenrias
€.6.0.65,708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEF 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS -
Elnº 000 - de 20 de Abril
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para
municipalização da gestão das ações e serviços de
assistência social e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social, com prazo de vigência a partir de 04 de
Janeiro de 2.000, até 31 de Março de 2.001, tendo por objeto a ação compartilhada visando a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Municipio.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de
serviços assistências, objeto do convênio, o Municipio assumirá integralmente, no prazo de 01
(um) ano, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social situadas no Municipio
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 4 de Janeiro de 2.000, revogando as disposições em
contrário
— Prefeitura Municipal de Zacarias —
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE GOIS) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS .- SP
==
Zacarias(SP), aos vinte (20 ) dias do mês de Abril (4), do
ano dois mil (2,000)
supra
id
DERCIÍTO J OURA
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
- Secretário em Exercício -