norma nº 291/2000

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LEI nº 291/2,000 — e Maio de 2
Autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio com a
Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo - Pontes Metálicas.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
objetivado integrar o Programa Estadual de Melhoria da Malha Viaria Municipal/Regional,
ProEstrada, especificamente o Projeto Pontes Metálicas
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação no convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei. onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessario
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Zacarias(SP), aos vinte e dois (22 ) dias do mês de Maio (5),
do ano dois mil (2.000)
- Secretário em Exercício -
SP
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
supra
DERCILIO A