norma nº 293/2000

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LEI nº 293/2.000 12 de Junho de 2000.
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termos de
Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Amigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, visando a conjugação de esforços para a
implantação no Municipio, do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - PEMH,
organizado pelo Decreto n, 41,990 de 23 de julho de 1.997,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessario
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Zacarias(SP), aos doze (12) dias do mês de Junho (6), do
ano dois mil (2.000),
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
supra
DERCIL | MOURA
- Secretário em Exercício -
sP