norma nº 294/2000

Ruu Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694. 1040 FAX (018) 694.1070 - ZACARIAS . sp
SL nº. 294/2.000 — de | Junho 2.000,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Zacarias a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte lei
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a'
| — Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos |
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado,
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento,
através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste Artigo, bem como as cláusulas é
condições estabelecidas pela referida Secretaria:
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras
Parágrafo unico — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso LH, será efetuando mediante a utilização dos recursos a serem repassados
Artigo 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a Construção de um Velório Municipal na sede do Municipio de Zacarias.
Artigo 3º — Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessario
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario : )
— Drefeitua Municipal de Lacarias
. Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (UIK) 694-1070 - ZACARIAS - SP
Zacarias(SP), aos doze (12) dias do mês de Junho (o), do
ano dois mil (2.000)
- PréfeiibMiunicipal -
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
supra
DERCILIO JOSÉ MOURA
- Secretário em Exercicio -