norma nº 297/2000

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LEtn', 297/2,000 — de 29 de Junho de 2.000.
Autoriza 0 Poder Executivo a celebrar convênio visando
a transferência de recursos financeiros para cobertura
das despesas inerentes a realização do Projeto
Recriando.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo, atraves do Fundo Social
de Solidariedade de Zacarias, autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, e esta pelo
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos
financeiros para cobertura das despesas inerentes a realização do Projeto Recriando
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Zacarias(SP), aos vinte e nove dias (29) dias do mes de
Junho (6), do uno dois mul (2.000),
á LIVA
= PrefeifôMunicipal —
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
supra
ST
res E
DERCILIO JOSE MOURA
- Secretário em Exercicio -