norma nº 305/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 305/2.000.
Dispõe sobre pagamento de dívida com o
Fundo Municipal de Seguridade Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS DECRETA:
Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato com o Fundo Municipal de Seguridade Social,
objetivando o pagamento da dívida no valor de F$175.194,33 (Cento e setenta e
cinco mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), proveniente de
Contribuições Patronal incidente sobre a Folha de Pagamento do período de Março
de 1.999 à Abril de 2.000, no montante de R$160.063,64 (Cento e sessenta mil,
sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) e Benefícios Concedidos durante
o periodo de janeiro à dezembro de 1.999, em desacordo com a Lei Municipal nº
265/99, no montante de R$ 15.130,69 (Quinze mil, cento e trinta reais e sessenta e
nove centavos).
Parágrafo Único :- O pagamento poderá ser
efetuado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, corrigidos com base na variação da
TRD acrescida de juros legais de 12% ao ano.
Artigo 2º :- Esta lei entra em vigor na data de
sua promulgação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias, 26 de setembro de 2.000.
e
NAI IVA
Prefeito icipal