norma nº 308/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
e-mail: prmzjlúterra.com.br
LEI Nº 308/2000
AUTORIZA A CESSÃO DE USOS DE PRÓPRIO
MUNICIPAL, VISANDO À INSTALAÇÃO DA
AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE
ZACARIAS.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das,
Atribuições que são conferidas por ler.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, Estado de
São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1º :- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
ceder gratuitamente à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT, o
uso da parte da frente do imóvel matriculado sob nº 2.227, no Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Buritama-SP, constante de 51,80 m2, situada na Rua Monteiro Lobato, nº 1057,
visando a instalação da Agência de Correios do Município de Zacarias.
Artigo 2º —- A Cessionária arcará com as despesas de
manutenção do imóvel cedido, assim como despesas de água, luz e demais necessárias
Artigo 3º :- As dependências descritas no artigo anterior
deverão ser utilizadas pela Cessionária, única e exclusivamente, para a instalação da referida
Agência.
Artigo 4º :- A presente lei poderá se necessário ser
regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 5º :- As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Zacanas(SP). aos dezessete (17) dias do mês de novembro
(11), do ano dois mil (2.000)