norma nº 30/1993

a ss ei dd E E
à = Prefeitura! Municipal de Zacarias —
5, já CGC 65.708.760/0001-01
4
“Paso Rua Monteiro Lobato; 1084 - Fone (0186) 94-1040 - ZACARIAS - SP
LEI 30/93
Nilcon Folizel, Prefeito Junicinnl de dnc: rius, Comarca
do Nurit ovas Estado de Si £o leulo, à io uso dus uivibuições legais, ete
faz Sabor, que u Câmaro jmic ipal de Zucurius, Comarca de Duritama'
de - E > -stado de São Faulo, aprovou e Lle ni e sanciona"
a seguinte vei.
Dispõe sovre à criação do FUNDO SOClAai. DE SOLIDARIEDADE *
e dá outres 'providências'.
iúrtimo 1º:+ Pico cricdo junto ao GABINETE DO PREFZITO o
FUNDO Di SO-IDARIZDADE DO MUNICIPIO, com o objetivo da comunidade !
para às necessidades e problemas Sociais Locais,
urtigo 22:-'0 Pundo será dirigido por um Conselho Deli-
berativo.
irtigo 3º: São atribuições do Conselho Deliberativo:
1 - fazer o levantemento das principais necessidades
e aspirações da Comunidade;
Il) - levantar recursos humanos, materiais, financei-/
ros e outros mobilizéveis na Comunidade;
I1I) - definir e encaninharsoluções possíveis para oa *
problemas levantados;
| IV) - valorizer, estimular e apoior iniciativas da co-
munidcde voltadas para a solução dos problemas locais;
V) - promover articulação e atucr. integralmente comu-
prega adminisstrativas da Prefeitura lunicip2l ou outras entida-/
des ouirrivadas.
art 48:- O Conselho Deliberativo será composto de no
ve a treze membros e presidido peia esposa do Prefeito lunicipal, )
ou por pessoa de sua livre indicação.
Farárre£o Único: - Comporão o Conselho, a convite do Pre
feita, representante à. Corunid.de, entro qr evita poderio ge in.
cluisr:
: à) O JUIZ DS DIREITO DA COLRCA DI SURIZAÉA OU SUA E3S20
Si POR ZLE DESIGNAD:;
E) O PROXOTOR DZ JUSTIÇA Dá COLARCA CU SUA ESPOSA POR *
ED DESIGRADA; !
S) DOIS REFRISZNTANTOS DE ENTIDADES RE.1S10343;
: D) DOIS ACFRSSENTANTOS DE DNTIDADIES SOCIAIS CU COUBES *
DZ SERVIÇO DO LUNICIFIO;
: L) Ui REPIZSINDANTE DE ORSÃO SOCL.. DO LUNICIFIO, SE *
| FP) Uu REFT
G) Ui REU M
H) Us REPRESINTANTO DE LOVIIS
1) REPRESENTANTES DOS IDINCADO
Rai3.
ártigo 5º; nerd: -sO Gos Le:izros io Conselho Delivera-
tivo será de dois anos, renoví “vel. e convite, cruprindo lxes exer--/
“cer euss funções cté à desigiução de seus sulstitusos.
/ Pos = Drefei Municipal de Zacarias =
ESP CGC 65.708.760/0001-01
ESTAR
Rua Monteiro Lobato, 1084 - Fone (0186) 94-1040 - ZACARIAS - SP
= 02=
Purúmgrafo Único:- O Trefeito lunicipul poder“ substituir
ses pórsris ou ORE ento; os membros impedido do exercício de !
Sur. “val S003
=sIvigo 6º:- O mandato dos membros &o Conselho Deliverati
vo será exercido gratuitamente e suus funções consideradas como pres
tução de serviços relevantes ao Vunicípio.
Parámeto Único:- Lxvingue se o mandato dos membros do *
Conselho ao termino da -egislatura.
ártigo 7º:- Compete «o |Presidente do Conselho Deliverati
vo tomar todas as medidas cdministrativas, financeiras e orçamentá-/
rias para a gestão do FUNDO.
Parágrafo Único:- A'conta sancéria ão FUNDO será movimen
tada conjuntamente pelo Iresidente e por um menbro do CONSELHO D2zi-
BERATIVO, désignado por este para us funções de tesoureiro.
; dxtigo 8º:- Constituirão receitas do FUNDO'DZ SOLIDARIE-
Dide do municipio:
1) — contribuições S, donativos e legados de: “pessoas Íi-
sicas ou jurídicas de direito privado; E
II) - auxílios, subvenções ou contribuições; i,
III) - outras vinculações ãe receitas municipais cabi--/|
veis; |
IV; - receites auferidas pela aplicação no mercado de |
apitais; ; |
V) - quaisquer outras receitas que lhe posgam ser des-
tinadas. .
Parágrafo Único:- Todos os recursos destinados deverão * |
ser contabilizados como receita orçementaírias liunicipais e ele alo- -
cados através de dotações consignadas na LZI ORÇAMENTARIA OU CREDI-
TOS ADICIONAIS, obedecendo sus aplicação e normas de direito finan /
ceiro.
artigo 9º:- O CONIE-HO Do ÍrBaRAmIVO enitirá “nensclnente"
um bulancete Gemnonstrativo da receita e da despesa do Liês anterior...
aÉtigo 102º:- Esta ei entrorá em vigor na date de-sua pá
vlicação, revogadas as dseporições eu conirírio. r
t
| Zacerics, 17 de Junho de 2.993.
as
Nilson Poliébr- |
Prefeito Municipal .