| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORATÓRIA, MEDIANTE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM PRESTAÇÕES FIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 311 |
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