norma nº 312/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI Nº 312/01 =de 22 de FEVEREIRO de 2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
MORATÓRIA,MEDIANTE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM PRESTAÇÕES
FIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica concedida nos termos da
presente Lei, a Moratória relativa aos débitos tributários inscritos em
Divida Ativa até 31 de dezembro de 2000, com fundamento legal no
artigo 58 do CTM (Código Tributário Municipal ).
Artigo 2º O débito tributário devidamente
corrigido monetariamente em conta de liquidação, será parcelado em
até 12 prestações mensais fixas e iguais, a contar da data da opção
pelo parcelamento.
Artigo 3º | O prazo para a opção pelo favor
referente ao benefício desta Lei terá a duração de 90 (noventa) dias,
a contar de sua vigência.
Artigo 4º As despesas decorrentes da
execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data
de suas publicação, revogadas as disposições em contrário,
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Zacarias (SP), Aos (22) vinte e dois dias do Mês
de Março (03) do ano de dois mil e um (2001).
NILSON POLIZ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCILIO JOSÉ MOURA
Secretário Administrativo