norma nº 313/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0*''18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
e-mail: pmzjg terra.com.br
LEI Nº 313/2001de 9 de MARÇO de 2001
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO PARA
MANUTENÇÃO DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a conceder auxilio para manutenção da Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio/SP, portadora do CNPJ nº
50.857.960/0001-40, sediada na rua XV de Novembro sin.
Artigo 2º — O auxilio previsto nesta lei será
concedido até o dia 15 de cada mês, no periodo de Março a
Dezembro de 2001.
Artigo 3º - O auxilio corresponderá a R$
6.000,00 (Seis Mil Reais ) divididos em 10 (dez) parcelas de R$
600,00 (Seiscentos Reais ).
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
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Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data
de suas publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2001,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias(SP), aos
nove(09) dias do mês de Março(03)do ano de dois mil e um( 2001).
a;
ILSON POLIZE
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de [ixpediente da
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCILIO JOSÉ MOURA
Secretário Administrativo