norma nº 323/2001

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Lei nº 323/2001 de 17 de abril de 2001.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SANTA CASA DE MISERIÓRDIA SÃO
FRANCISCO DE BURITAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias,Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia São Francisco
de Buritama, objetivando a implantação do Programa de Saúde da
Familia(PSF) e Programas de Agentes Comunitários de Saúde
(PACS).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei, deverão observar a seguinte dotação:
Ê. 02 - EXECUTIVO;
HW. 07 - SAÚDE
Hl. 13 - SAUDE / SANEAMENTO
IV. 13.75 - SAÚDE
V. 13.75.031- ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Ps
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VI. 13750312.026 - AUXÍLIO SUBVENÇÕES /
ENTIDADES PRIVADAS
Vil. 3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias (SP), aos
Dezessete Dias (17) de Abril (04), do ano de Dois Mile Um (2001).
“ NILSON POLÍZEL
Prefeito Municipal