norma nº 325/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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Lei nº 325/2001 de 20 de abril de 2001.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
A CONCEDER AUXÍLIO PARA MANUTENÇÃO DA
APAE DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a conceder auxilio para manutenção da APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - de José
Bonifácio/SP, portadora do C.G. C. nº 51.840.999/0001-18.
Artigo 2º - O auxilio previsto nesta lei será
concedido até o dia 30 (trinta)de cada mês, no periodo de Abril a
Dezembro de 2001.
Artigo 3º - O auxilio corresponderá a R$ 2.160,00
(Dois Mil Cento e Sessenta Reais ) divididos em 9 (nove) parcelas de
R$ 240,00 ( Duzentos e Quarenta Reais ).
Artigo 4º — As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
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Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
suas publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2001,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias(SP), aos vinte
dias (20) de abril (04) do ano de dois mile um (2001).
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCILIO JOSÉ MOURA
Secretário Administrativo