norma nº 33/1993

= Prefeitura Municipal de Zacarias —,
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - Fone (0186) 94-1040 - ZACARIAS - SP
SEL ne //33/93//
Nilson Polizel, Prefeita Municipal de Zacarias Comarca *
de Buritama Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc,
faz saber, que a Câmara Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama *
Estado de São Paulo, aprovou e Ele promilga e sanciona a seguinte *
Leis
Autoriza o Prefeito Municipio a assinar com a Companhia
de ASaniamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, convênio para *
execução de obras de reposição de pavimentação no Municipio,
Artigo 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado*
a assinar Convênio para execução, pela Prefeitura, dos serviços de *
reposição de pavimentação do leito carroçavel e/ou passeios, por da-
nos ocasionado pela SABESP decorrente dos trabalho de implantação, *
manutenção e ampliação das redes de água e esgoto e serviços correla
tos.
Artigo 2º:- As condições de renlização dos serviços auto
rizados por esta lei, estarão estabelecidas no convênio a ser assina
dos entres as partes,
Artigo 3º:- A presente lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogado-se as disposições em contrário. |
Zacarias, 07 de Julho de 1,993.
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Nilson lt
Prefeito Municipal