norma nº 1447/2017

MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP 
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1111~ Unindo Forças, Construindo o Progresso! 
ADM. 2017 - 2020 
www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias@zacarias.sp.gov.br 
LEI N°1447/2017 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais). 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.500,00 (sete mil 
quinhentos reais) para suplementação do setor, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS 
3.3.90.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0000 R$ 7.500,00 
ARTIGO 2° - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior. 
Publicado na ivisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra, por afixação em Ioc 
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SILVA 
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP 
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ARTIGO 3° - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos cinco 
(05) dias do mês de outubro (10) do anVe dois mil e dezessete (2017). 
LUCINEIA Z RIAS 
Prefeita