| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 136.063,14 (cento trinta seis mil, sessenta três reais catorze centavos). |
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1 LEI Nº 1459/17 DE 07 DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 136.063,14 (cento trinta seis mil, sessenta três reais catorze centavos). Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 136.063,14 (cento trinta seis mil, sessenta três reais catorze centavos) para suplementação dos setores, cuja classificação é a seguinte: 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020101 Setor Gabinete do Prefeito 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04122000220030000 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0018 R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020104 Setor Fundo Social de Solidariedade 04 Administração 04244 Assistência Comunitária 042440002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04244000220080000 MANUTENÇÃO FSS 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0041 R$ 8.000,00 2 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320140000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60% 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0068 R$ 19.563,14 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320160000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60% 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0071 R$ 7.600,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020204 Setor Ensino Superior 12 Educação 12364 Ensino Superior 123640003 Infraestrutura em Educação 12364000320170000 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0077 R$ 4.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020204 Setor Ensino Superior 12 Educação 12364 Ensino Superior 123640003 Infraestrutura em Educação 12364000320170000 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 0078 R$ 2.000,00 3 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020205 Setor Alimentação e Nutrição 12 Educação 12306 Alimentação e Nutrição 123060003 Infraestrutura em Educação 12306000320180000 MANUTENÇÃO MERENDA INFANTIL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0080 R$ 5.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020205 Setor Alimentação e Nutrição 12 Educação 12306 Alimentação e Nutrição 123060003 Infraestrutura em Educação 1230600032019.0000 MANUTENÇÃO MERENDA FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0083 R$ 5.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0203 D M Saúde 020301 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10122 Administração Geral 101220004 Infraestrutura em Saúde Pública 10122000420390000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0089 R$ 12.100,00 02 PODER EXECUTIVO 0203 D M Saúde 020301 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10122 Administração Geral 101220004 Infraestrutura em Saúde Pública 10122000420390000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0090 R$ 5.300,00 4 02 PODER EXECUTIVO 0204 D M Cultura, Desporto e Lazer 020403 Setor Lazer 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0163 R$ 2.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0204 D M Cultura, Desporto e Lazer 020403 Setor Lazer 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0167 R$ 400,00 02 PODER EXECUTIVO 0204 D M Cultura, Desporto e Lazer 020403 Setor Lazer 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0168 R$ 4.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0204 D M Cultura, Desporto e Lazer 020403 Setor Lazer 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0169 R$ 35.600,00 5 02 PODER EXECUTIVO 0205 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 020503 Setor Fundo M Criança e do Adolescente 08 Assistência Social 08243 Assistência à Criança e ao Adolescente 082430006 Infraestrutura em Gestão Social 08243000620290000 MANUTENÇÃO DO FMCA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0188 R$ 2.500,00 02 PODER EXECUTIVO 0206 D M Obras e Serviços Públicos 020604 Setor Serm 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 26782 0007 Infraestrutura em Urbanismo 26782000720340000 MANUTENÇÃO SERM 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0213 R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0207 D M Agricultura e Trabalho 020701 Setor Trabalhador 11 Trabalho 11334 Fomento ao Trabalho 113340008 Infraestrutura em Desenvolvimento 11334000820350000 MANUTENÇÃO TRABALHADOR 11.334.0008.2035.0000 MANUTENÇÃO TRABALHADOR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0225 R$ 3.000,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil novecentos reais) e por anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020104 Setor Fundo Social de Solidariedade 04 Administração 6 04244 Assistência Comunitária 042440002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04244000220080000 MANUTENÇÃO FSS 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0043 R$ 5.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020201 Setor Ensino Infantil 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0044 R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020201 Setor Ensino Infantil 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0048 R$ 7.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020201 Setor Ensino Infantil 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0052 R$ 6.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020201 Setor Ensino Infantil 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 7 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL ERMANENTE 0054 R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020202 Setor Ensino Fundamental 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320120000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0060 R$ 5.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020202 Setor Ensino Fundamental 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320120000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0064 R$ 15.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320140000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60% 3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 0069 R$ 1.417,69 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320140000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60% 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0070 R$ 17.366,12 8 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320160000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60% 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0072 R$ 1.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320150000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40% 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0274 R$ 372,08 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320150000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40% 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0275 R$ 2730,94 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320150000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40% 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0276 R$ 407,25 9 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320400000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANIL 40% 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0277 R$ 2.944,45 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320400000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANIL 40% 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0278 R$ 266.17 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320400000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANIL 40% 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0279 R$ 658,44 02 PODER EXECUTIVO 0206 D M Obras e Serviços Públicos 020602 Setor Limpeza Pública 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 15452000720320000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0205 R$ 3.000,00 10 02 PODER EXECUTIVO 0206 D M Obras e Serviços Públicos 020602 Setor Limpeza Pública 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 15452000720320000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0206 R$ 1.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0206 D M Obras e Serviços Públicos 020603 Setor Praças Pública 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 15452000720330000 MANUTENÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 212 R$ 4.000,00 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos sete (07) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezessete (2017). LUCINEIA ZACARIAS Prefeita Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. MAITE GONÇALVES DA SILVA Responsável pelo Expediente