norma nº 1460/2017

 LEI Nº1460/17 DE 07 DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 49.250,00 (quarenta nove mil e 
duzentos cinquenta reais). 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 49.250,00 (quarenta 
nove mil e duzentos cinquenta reais) para suplementação dos setores, cuja classificação é a 
seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020102 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0000 R$ 579,35 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0000 R$ 200,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020205 Setor Alimentação e Nutrição 
12 Educação 
12306 Alimentação e Nutrição 
123060003 Infraestrutura em Educação 
12306000320180000 MANUTENÇÃO MERENDA INFANTIL 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0000 R$ 1.220,65 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000710060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0000 R$ 17.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000710060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 
0000 R$ 7.600,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
15452 0007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0000 R$ 21.400,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
15452 0007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0000 R$ 1.250,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior no valor de R$ 26.600,00 e por anulação parcial ou total da seguinte dotação do 
orçamento vigente: 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020102 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0026 R$ 22.650,00 
 
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata 
a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 
sete (07) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezessete (2017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente