norma nº 1462/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº.1462/17 DE 07 DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 576/06 de 18 de 
agosto de 2016, e dá outras providencias; 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. - Acrescenta o § 7º, no artigo 14 da Lei Complementar nº 576 
de 18 de agosto de 2006. 
“ARTIGO 14º” 
[...] 
§ 7º – O Regime Próprio de Previdência Social de Zacarias poderá constituir reserva com as 
sobras provenientes da taxa de administração para custeio das despesas do exercício, cujos 
valores serão utilizados para os mesmos fins nos exercícios seguintes e aplicados em conta 
específica. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos sete 
(07) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezessete (2017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente