norma nº 1397/2017

 LEI Nº1397/2017 DE 25 DE JANEIRO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 34.028,64 (Trinta e quatro mil vinte oito 
reais sessenta quatro centavos). 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, PrefeitaMunicipal de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir por decreto um 
crédito adicional especialna importância de atéR$ 34.028,64 (Trinta e quatro mil vinte oito reais 
sessenta quatro centavos), parasuplementação dos setores, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020102 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
0412200022004 0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.92.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 
0000 R$ 27.360,49 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020202 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
1236100032012 0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições 
0000 R$ 730,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020203 Setor Fundeb 
12 Educação 
12361Educação Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
123610003.2.014000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60% 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 5.558,15 
02 PODER EXECUTIVO 
0207 D M Agricultura e Trabalho 
020702 Setor Agricultura 
20 Agricultura 
20605 Abastecimento 
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento 
206050008.2.036000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA 
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições 
0000 R$ 380,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta 
Leiserãoutilizadosrecursos provenientes desuperávit financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado 
o PPA e a LDO vigente. 
 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos 
vinte e cinco (25) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e dezessete (2.017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente