norma nº 1401/2017

LEI Nº 1401/2017 DE 13FEVEREIRO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial 
na importância de até R$ 1.200,00 (um mil duzentos 
reais). 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 1.200,00 
(um mil duzentos reais) para suplementação, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
0000 R$ 1.200,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo 
artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do 
exercício de acordo com a Resolução SS - 9 de 15/02/2016 e o Termo de Adesão com Estado. 
 
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que 
trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço 
Municipal "Aldo Oliva", aos treze(13) dias do mês de Fevereiro (02) de dois mil e dezessete 
(2.017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente