norma nº 1402/2017

LEI Nº 1402/2017 17 DE FEVEREIRO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 15.656,55 (quinze mil seiscentos cinquenta e 
seis reais e cinquenta e cinco centavos). 
Eu, LUCINEIRA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
por decreto um crédito adicional especial na importância de até 15.656,55 (quinze mil seiscentos 
cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para suplementação dos setores, cuja 
classificação é a seguinte: 
EMENDA: 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020102 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
0412200022004 0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
0000 R$ 445,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020202 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
1236100032012 0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições 
0000 R$ 0,75 
02 PODER EXECUTIVO 
0205 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
020504 Setor Fundo Municipal do Idoso 
08 Assistência Social 
08241 Assistência ao Idoso 
082410006 Infraestrutura em Gestão Social 
0824100062030 0000 MANUTENÇÃO FMI 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0000 R$ 14.970,80 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020303 Setor Vigilância Sanit. e Epidemiológica 
10 Saúde 
10304 Vigilância Sanitária 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030400042022 0000 MANUTENÇÃO VISA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 240,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior. 
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço 
Municipal "Aldo Oliva", aos dezessete (17) dias do mês de Fevereiro (02) de dois mil e dezessete 
(2.017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente