norma nº 1409/2017

 LEI Nº 1409/17 DE 10 DE ABRIL DE 2017 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 
R$ 9.441,72 (NOVE MIL QUATROCENTOS E 
QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS 
CENTAVOS). 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Zacarias 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 9.441,72 (nove mil 
quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) para suplementação, cuja 
classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
0000 R$ 3.861,72 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
0000 R$ 1.440,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020303 Setor Vigilância Sanit. e Epidemiológica 
10 Saúde 
10304 Vigilância Sanitária 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10304000420220000 MANUTENÇÃO VISA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 240,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020603 Setor Praças Pública 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720330000 MANUTENÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS 
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições 
0000 R$ 3.900,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício, 
de acordo com a Resolução SS - 9 de 15/02/2016 e o Termo de Adesão com Estado no valor de 
R$ 1.680,00, e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 7.761,72. 
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DE ZACARIAS, Paço Municipal “Aldo 
Oliva”, aos 10 (deis) dias do mês de abril (04) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente