norma nº 1411/2017

 LEI COMPLEMENTAR Nº 1411/2017 
 10 DE ABRIL DE 2017. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 
Nº 576/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
LUCINÉIA ZACARIAS Prefeita Municipal e Zacarias no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc 
 FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
ZACARIAS, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1.º Fica acrescido o inciso XI ao §1º do art. 15, com a seguinte redação: 
“XI – terço de férias.” 
Art. 2º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DE ZACARIAS, Paço Municipal “Aldo 
Oliva”, aos 10 (deis) dias do mês de abril (04) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente