norma nº 1415/2017

 LEI Nº 1415/17 DE 22 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial 
na importância de até R$ 1.440,00 (hum mil 
quatrocentos e quarenta reais). 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias 
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 1.440,00 (uns mil 
quatrocentos quarenta reais) para suplementação, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
0000 R$ 240,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 240,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020303 Setor Vigilância Sanit. e Epidemiológica 
10 Saúde 
10304 Vigilância Sanitária 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10304000420220000 MANUTENÇÃO VISA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 960,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício 
de acordo com a Resolução SS - 9 de 15/02/2016 e o Termo de Adesão com Estado. 
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 MUNICÍPIO DE ZACARIAS, aos vinte e dois dias do 
mês de maio de dois mil e dezessete. 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita do Município 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, 
na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente