norma nº 1417/2017

 LEI Nº 1417/17 DE 22 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial 
na importância de até R$ 16.866,00 (dezesseis mil 
oitocentos sessenta seis reais). 
Eu, LUCINEIA ZACARIAS, Prefeita do Município de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 16.866,00 (dezesseis mil 
oitocentos sessenta seis reais) para suplementação, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020202 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
1236100032012 0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
0000 R$ 16.866,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior. 
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Município de Zacarias, aos vinte dois dias do mês de maio 
de dois mil e dezessete. 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita do Município 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal 
de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente