norma nº 1423/2017

 LEI COMPLEMENTARDE Nº 1423/17, DE 09DE JUNHODE 2017. 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS”. 
LUCINÉIA ZACARIAS Prefeita Municipal e Zacarias no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc 
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimentoefetivo, a serem providos mediante 
concurso público de provas, que serão acrescidos ao Anexo I, da Lei Municipal nº 641/07, a 
saber: 
VAGAS CARGO REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
02 Pajem 01 40
01 Agente Administrativo 05 40
Parágrafo único - A atribuição do referido cargo segue no anexo I da presente Lei 
Complementar. 
Art. 2º - Os custos decorrentes da presentelei onerarão recursospróprios do tesouro 
municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonânciacom a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica 
Federativa do Brasil, da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de 
ResponsabilidadeFiscal (LeiComplementar nº 101, de 04.05.2000). 
ParágrafoÚnico – Nostermos do Artigo 16, I, da Lei de ResponsabilidadeFiscal 
(LeiComplementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das 
despesas no exercíciofinanceiro vigente e nosdoissubseqüentes, não se faz necessária, uma 
vez que o valor total objeto deste Projeto de Lei se enquadra como despesa irrelevante, pois 
equivale a menos de 0,50% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida do Município. A 
despesa oriunda do Projeto guarda consonânciacom os limites de despesa de 
pessoalnosexercícios abrangidos, bem como suportelegal autorizado pelo Plano Plurianual, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento vigente. 
Art.3º -Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposiçõesemcontrário. 
Prefeitura Municipal de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos nove (09) dias do 
mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita do Município
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, 
por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 641/2007 
Cargo:
PAJEM 
Descrição Sumária
• As atribuições desta classe consistem em promover brincadeiras e atividades recreativas, com 
crianças, zelando, cuidando e participando, de forma a contribuir para o desenvolvimento das 
mesmas 
Descrição Detalhada
• Desenvolver atividades de recreação, com as crianças; 
• Zelar pela segurança da criança; 
• Desenvolver e participar de atividades de recreação; 
• Programar atividades, considerando o horário previsto para alimentação; 
• Organizar as atividades e estabelecer critérios de participação; 
• Examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e segurança; 
• Deixar o local de recreação livre de qualquer objeto que possa significar risco de acidentes; 
• Ensinar as crianças quanto ao uso adequado dos brinquedos; 
• Auxiliar na distribuição de alimentos, no ambiente do refeitório, dando noções básicas de higiene e 
comportamento; 
• Zelar pela higienização do local de trabalho; 
• Auxiliar as crianças no banho final do período escolar; 
• Cumprir as orientações técnicas repassando-as às crianças sob sua guarda e responsabilidade; 
• Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o 
domínio de sua área de atuação, bem como, zelar pela economicidade de material e o bom 
atendimento público; 
• Cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem 
manifestamente ilegais; 
• Executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos que 
forem atribuídos; 
• Executar serviços afins.
Especificações
Escolaridade: Ensino Médio
Experiência:
Iniciativa:
Complexidade:
Esforço Físico: Eventualmente, carrega e levanta materiais pesados.
Esforço Mental: Constante
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Nenhuma
Responsabilidade/Patrimônio: Nenhuma.
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Nenhuma
Responsabilidade/Supervisão: Nenhuma
Cargo:
AGENTE ADMINISTRATIVO 
Descrição Sumária
• Executar serviços diversos, exercendo tarefas de natureza administrativa. 
Descrição Detalhada
• Prestar atendimento ao público em necessidades relativas a especificidade do seu local de trabalho, 
servidores e/ou outros, anotar e transmitir recados, visando esclarecer dúvidas, zelando pela 
qualidade no atendimento. 
• Digitar textos, para atendimento à demanda de trabalhos, utilizando processador de textos ou outros 
meios, garantindo a qualidade do trabalho. 
• Receber correspondências, fazer encaminhamentos necessários, em conformidade com o sistema de 
classificação adotado no setor, garantindo a entrega de todos os documentos. 
• Arquivar documentos, seguindo uma ordem alfa/numérico, garantindo ordem e facilidade de 
localização, sempre que necessário. 
• Atender chamados telefônicos, anotando e transmitindo recados, obter e fornecer informações, 
sempre que necessário, zelando pela confiabilidade da área. 
• Desempenhar tarefas correlatas a critério de seu superior imediato. 
• Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza. 
• Cumprir normas e padrões de comportamento estabelecidos pela administração. 
• Dar suporte em eventos, reuniões e outras atividades.
Especificações
Escolaridade: Ensino Médio
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Nenhum
Esforço Mental: Baixo
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Nível Baixo
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Nenhuma
Responsabilidade de Supervisão: Nenhuma