norma nº 1425/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.425, DE 13 DE JUNHO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E 
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECÍFICA, 
REGULAMENTA AS SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
LUCINÉIA ZACARIAS Prefeita Municipal e Zacarias no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
etc 
 FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
ZACARIAS, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1.º Ficam incluídos na estrutura administrativa do Município de Zacarias, e passa 
a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 641/2007, 06 (seis) vagas para o cargo 
de Motorista com referência 09 da escala de vencimentos, ambos de provimento 
efetivo, a serem providos mediante concurso público de provas, sob regime 
estatutário. (Emenda) 
Parágrafo Único. ..................................................... (Suprimido) Emenda 
Art. 2.º ......................................................................(suprimido) Emenda 
Parágrafo Único. .................................................. (suprimido) Emenda 
Art. 3.º O cargo de Agente Comunitário de Saúde – ESF, que dispõe de 06 (vagas), 
regulamentado pelo anexo I da Lei Complementar nº 938/2012, fica transformado em 
cargo efetivo de igual denominação, a ser preenchido mediante concurso público de 
provas e/ou provas e títulos. 
Art. 4º. ............................................................................. (suprimido) Emenda 
Art. 5º. .............................................................................. (suprimido) Emenda 
Parágrafo Único. ............................................................ (suprimido) Emenda 
Art. 6º. ............................................................................. (suprimido) Emenda 
§1º. ..................................................................................... (suprimido) Emenda 
§2º. ...................................................................................... (suprimido) Emenda 
 
Art. 7º. Fica a Chefia do Executivo autorizada a promover a implantação e a aplicação 
das normas contidas nesta Lei, inclusive quanto ao enquadramento dos servidores 
municipais, por intermédio de decreto ou portaria, como atos administrativos 
ordinatórios. 
Art. 8°. Fica incluída as alterações decorrentes da presente Lei, no PPA (Plano 
Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamento Anual), 
naquilo que couber. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, suplementadas se 
necessário. 
Parágrafo Único. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, 
guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial Lei Complementar nº 641/2007, Lei 
Municipal nº 806/2010, Lei Municipal nº 938/2012, Lei Municipal nº 1026/2013 e Lei 
Municipal nº 1322/2015, naquilo que couber. 
 Câmara Municipal de Zacarias – SP, 13 de junho de 2017. 
 
CÉLIO BAZAN 
Presidente 
ANEXO I 
......................................................................................................... (suprimido) 
Emenda 
ANEXO II 
..............................................................................................................(suprimido) 
Emenda 
ANEXO III 
....................................................................................................(suprimido) Emenda 
ANEXO IV 
...................................................................................................... (suprimido) 
Emenda 
ANEXO V 
........................................................................................................(suprimido) 
Emenda