norma nº 1427/2017

LEI Nº 1427/2017 DE 22 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 200.624,16 (duzentos 
mil seiscentos vinte quatro reais dezesseis centavos). 
 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de R$ 200.624,16 (duzentos 
mil seiscentos vinte quatro reais dezesseis centavos) para suplementação, cuja classificação é a 
seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020202 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
12361000320120000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 
0062 R$ 80.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020202 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
12361000320120000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0066 R$ 46.246,22 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020205 Setor Alimentação e Nutrição 
12 Educação 
12306 Alimentação e Nutrição 
123060003 Infraestrutura em Educação 
12306000320190000 MANUTENÇÃO MERENDA FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0083 R$ 8.366,24 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10122 Administração Geral 
101220004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10122000420390000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0089 R$ 4.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10122 Administração Geral 
101220004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10122000420390000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0090 R$ 4.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0099 R$ 4.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0104 R$ 4.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020602 Setor Limpeza Pública 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720320000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0205 R$ 8.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020603 Setor Praças Pública 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720330000 MANUTENÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0264 R$ 11,70 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020604 Setor Serm 
26 Transporte 
26782 Transporte Rodoviário 
267820007 Infraestrutura em Urbanismo 
26782000720340000 MANUTENÇÃO SERM 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0218 R$ 15.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020604 Setor Serm 
26 Transporte 
26782 Transporte Rodoviário 
267820007 Infraestrutura em Urbanismo 
26782000720340000 MANUTENÇÃO SERM 
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0220 R$ 7.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0207 D M Agricultura e Trabalho 
020701 Setor Trabalhador 
11 Trabalho 
11334 Fomento ao Trabalho 
113340008 Infraestrutura em Desenvolvimento 
11334000820350000 MANUTENÇÃO TRABALHADOR 
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 
0225 R$ 20.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior no valor de R$ 134.612,46 e de anulação parcial ou total da seguinte dotação do 
orçamento vigente: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10302000420210000 MANUTENÇÃO MAC 
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0113 R$ 8.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020302 Setor Saúde Bucal 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0131 R$ 8.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0205 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
020503 Setor Fundo M Criança e do Adolescente 
08 Assistência Social 
08243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
082430006 Infraestrutura em Gestão Social 
08243000620290000 MANUTENÇÃO DO FMCA 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
0252 R$ 35.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0207 D M Agricultura e Trabalho 
020702 Setor Agricultura 
20 Agricultura 
20605 Abastecimento 
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento 
20605000820360000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA 
3.3.90.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0251 R$ 11,70 
02 PODER EXECUTIVO 
0207 D M Agricultura e Trabalho 
020702 Setor Agricultura 
20 Agricultura 
20605 Abastecimento 
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento 
20605000820360000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA 
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
0258 R$ 15.000,00 
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Zacarias, Paço Municipal “Aldo 
Oliva”, aos vinte e dois (22) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, 
na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente