norma nº 1432/2017

 LEI Nº1432/2017 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 
1.680,00 (um mil seiscentos oitenta reais). 
Eu, LUCINEIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um 
crédito adicional especial na importância de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos oitenta reais) para 
suplementação, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
0000 R$ 1.200,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020303 Setor Vigilância Sanit. e Epidemiológica 
10 Saúde 
10304 Vigilância Sanitária 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10304000420220000 MANUTENÇÃO VISA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 480,00 
 
ART. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício de acordo com a 
Resolução SS - 9 de 15/02/2016 e o Termo de Adesão com Estado. 
ART. 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica 
alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos sete (07) dias do mês 
de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, 
na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente