norma nº 1434/2017

 LEI Nº 1434/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 51.000,00 (Cinquenta um mil reais). 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 51.000,00 (Cinquenta 
um mil reais) para suplementação de dotação do setor, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
0000 R$ 15.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
0000 R$ 36.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior. 
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 
dezessete (17) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, 
na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente