norma nº 4/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
RUA MONTEIRO LOBATO, S/N. — CEP 15.265-000 — ZACARIAS — SP
LEI Nº 04/03
Nilson Polizel, Prefeito municípal de Zacarias, Comar-
ca de Buritama, Estado de SãoPaulo, no uso das Atribuições Legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municípal de Zacarias, Comarca de Buritama Esta-
do de São Paulo (Aprovou) em sessão Extraordinária realizada dia 02 de
Janeiro de 1.993 e ele Promulga e Sanciona a seguinte Lei,
Autoriza a celebração de Convênio, Termo de Adesão e *
Termos Aditivos com a Secretária da Saúde, Objetivando implementar a in
tegração dos serviços de Saúde e dá providêneias correlatas.
Nilson Polizel, Prefeito Municípal de Zacarias, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara
Municípal aprovou e ele promulga a seguinte Lei, -
Artigo 1º ;- Fica a Prefeitura Municípal autorizada a
celebrar, com a Secretária da Saúde do Estado de São Paulo, Convênio, *
Termo de Adesão e Termos Aditivos que objetivam implementar a integra-/
ção dos serviçõs de Saúde localizados no Município, propiciando a exten
ção do seu atendimento e a elevação de sua qualidade desses serviçõs, *
bem como denunciar, resolver e rescindir os Convênios, os Termos de Ade
são e Termos Aditfvos firmados,
"Único:- A integração dos serviços de Saúde será consu-
bstânciada em Plano Específico apresentado pelo Município e que satisfa
ça aos requisitos Constantes de resolução da Secretária da Saúde,
Artigo 2º := As despesas decorrentes dos Convênios,
Termos de Adesão e Termos Aditivos, de que trata esta Lei correrão à '*
conta de dotação próprias do Orçamento
Artigo 3º ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Segue em Anexo Xerocopia do Convênio.
Zacarias, 06 de Janeiro de 1.993.
Prefeito Municipal