| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais). |
| native_id | 403 |
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LEI Nº 1440/17 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais). Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) para suplementação do setor, cuja classificação é a seguinte: 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020102 Setor Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 0000 R$ 500,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Educação Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 123610003.2.000000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40% 3.1.90.11.00. VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0000 R$ 98.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Educação Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 123610003.2.000000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40% 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0000 R$ 16.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Educação Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 123610003.2.000000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40% 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0000 R$ 17.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320160000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 40% 3.1.90.11.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0000 R$ 89.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320160000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 40% 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0000 R$ 500,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320160000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 40% 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0000 R$ 14.500,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320140000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60% 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0068 R$ 145.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320140000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60% 3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUIS 0069 R$ 50.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320160000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60% 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0071 R$ 40.000,00 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020102 Setor Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICO 0026 R$ 500,00 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017). LUCINEIA ZACARIAS Prefeita Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. MAITE GONÇALVES DA SILVA Responsável pelo Expediente