norma nº 1441/2017

 LEI Nº 1441/17 12 DE SETEMBRO DE 2017 
“Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais)”. 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Zacarias 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 (cento trinta mil 
reais) para suplementação, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10302000420210000 MANUTENÇÃO MAC 
3.3.50.43.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
0000 R$ 130.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 130.000,00 
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 
doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal 
de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente