| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 32.466,66 (trinta dois mil quatrocentos sessenta seis reais sessenta seis centavos). |
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LEI Nº1442/17 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 32.466,66 (trinta dois mil quatrocentos sessenta seis reais sessenta seis centavos). Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 32.466,66 (trinta dois mil quatrocentos sessenta seis reais sessenta seis centavos) para suplementação de dotação do setor, cuja classificação é a seguinte: 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020102 Setor Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 0043 R$ 32.466,66 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020103 Setor Controladoria 99 Reserva de Contingência 99999 Reserva de Contingência 999990002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 99999000200010000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0039 R$ 32.466,66 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017). LUCINEIA ZACARIAS Prefeita Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. MAITE GONÇALVES DA SILVA Responsável pelo Expediente