norma nº 1207/2015

A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS munciroo É
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP olzos SAM
LEIN.º 1207/15 DE 27 DE JANEIRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ZACARIAS NO ANO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Anual de todos os Servidores do Poder Executivo
do Município de Zacarias, de acordo com a Lei Complementar 641/07 de 05 de Outubro de
2007, em seu Artigo 51, majorado em 3,67 % (três vírgula sessenta e sete por cento) conforme
índice anual inflacionário medido pela IGP-M/FGV (FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS), o
qual integra a presente lei.
Parágrafo Único — A revisão que se trata o “caput” deste artigo retroagirá a 1º de
janeiro de 2015.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro
municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “ÁMo Oliva”, aos vinte e sete (27) dias do mês de
Janeiro (01) do ano de dois mil e quinze PP
AP Eno DIONISIO io
PREFE Ty Mi ICIPAL o
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
”
APARECIDOYUÁRES MENDONÇA
Responsávgl/pelo experiente