norma nº 1471/2018

LEI Nº 1471/18, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1170/14, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS COM DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LUCINÉIA ZACARIAS, PREFEITA MUNICIPAL DE ZACARIAS, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1170, que autoriza o poder 
executivo municipal a celebrar contrato de prestação de serviços com Departamento 
Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, e dá outras providencias 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos oito (08) dias do 
mês de março (03) do ano de dois mil e dezoito (2018).
 LUCINEIA ZACARIAS 
 Prefeita Municipal 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal 
de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente