norma nº 1476/2018

 LEI NO
 1476/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018. 
 
“FICA ALTERADO O PARAGRAFO 4º DA LE1 1298/2018, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS, COM 
INCLUSÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Art. 1o
 - A Lei 1.298/15 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º....... 
§1º........... 
§2º......... 
§3º.......... 
§ 4° - Para efeito deste benefício serão considerados como funcionários púbicos 
municipais: 
I - o ocupante de cargo de provimento efetivo ou aquele funcionário que tenha 
adquirido estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT 
II - os ocupantes de cargo de provimento em comissão; 
III - contratados temporariamente. 
IV – Professores substitutos. ” 
 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias de cada um dos entes da administração, suplementadas, se necessário. 
Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos cinco (05) dias do 
mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). 
 
LUCINÉIA ZACARIAS 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente