norma nº 39/1993

= Deefeitura Municipal de Zacarias —,
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - Fone (0186) 94-1040 - ZACARIAS - SP
SS o aa
MEI Nº 39/93
Nilson Polizel, Prefeito lunicipal de Zacarias Comarca
de Suritaua, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, *
faz saber que a Câmara Municipal de Zacarias, Comarca de Suritama*
Estado de São Paulo, aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte"
»eis,
Institui o Adicional de Remuneração pera atividade de
Insalusres e dá outras providências,
áxtigo 1º:- Fica instituído o adicional de remmeração
para atividades insaluvres a ser pago aos Funcionários Píblicos do
Kunicípio de Zacarias,
Artigo 2º:- Serão consideradas atividades ou operações
inseluvres aquelas que, por sua natureza, condições ou metodos de
trabalho exponham os funcionários Municipais a agentes nocivos a *
Saúde, acima dos limites de Tolerancia fixados em razão da da natu-
reza e da intencidade do agente e do fempo de exposição aos seus *
efeitos.
ârtigo 32º: Fazem jús no Adicional referido nesta Lei.
I - Motorista, que atua com âmsulancia;
II - Tratorista que atua no Transporte do lixo.
III - Auxiliar de Enfermagem;
IV - Auxiliar de Dentista
VY -—- Lixeiro
VI - Funcionário Municipal que stuam ne érea da Saúde,
desde que em contato com doentes,
Baragrafo Único:- Não se inclui no inciso VI deste erti
go, os líédicos e Dentistas.
Artigo 42:- O adicional referido nesta Lei corresponde-
rá a vinte por cento (20%) do salario minimo constitucional,
ârtigo 2º: As dosposas decorrentes com a presente Lei
correrão à conta de dotação propria do Orçamento vingente, suplemen
= j cipal de Zacarias =
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - Fone (0186) 94-1040 - ZACARIAS - SP
= 0Q=
tadas se necessária,
Artigo 6º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua *
públicação retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 1,993, revoga-
das as disposições em contrério,
Zacarias, 02 de Agosto de 1.993.
-
Nilson Polizot
Pretelto Municipal