norma nº 1479/2018

 LEI Nº1479/2018 DE 19 DE ABRIL DE 2018. 
"Dispõe sobre concessão de subvenção social para o exercício 
de 2018, à Entidade que especifica". 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
corrente exercício a seguinte subvenção, referente ao aditamento 001/2018 – Termo de 
colaboração nº 91/2017, a ser aplicada em despesa de custeio da Entidade abaixo 
relacionada, a ser custeada pelo Gabinete do Prefeito. 
a) Santa Casa de Misericórdia São Francisco, de Buritama (SP) .................R$ 240.000,00
TOTAL DA SUBVENÇÃO.............................................................................R$ 240.000,00
Parágrafo Único - As despesas autorizadas pelo Artigo anterior 
correrão por conta da seguinte dotação do Orçamento Vigente: 
020303 Setor Média e Alta Complexidade 
277 
10.302.0004.2022.0000 
MANUTENÇÃO MAC R$ 240.000,00 
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310000 SAÚDE-GERAL 
Art. 2º - Por se tratar de subvenção prevista no Inciso I do § 3º 
do artigo 12 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e considerando os fins do disposto no 
artigo 31, incisos I e II da Lei nº 13.019/2014, fica autorizada a inexigibilidade do 
chamamento público, de que trata referida lei, ante a singularidade do objeto de cada 
parceria e do público alvo por ela atendido, e do fato de que as metas somente podem ser 
atingidas por cada uma da Entidade beneficiária. 
Parágrafo Único - A presente subvenção não dispensa as 
demais normas exigidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações. 
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o 
programa de trabalho de que se trata esta lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 
dezenove (19) dias do mês de abril (04), do ano de dois mil e dezoito (2018) 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita Municipal 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA BENILSON GOMES COSTA 
 Responsável pelo Expediente Procurador Jurídico – OAB/SP – 240.946