norma nº 1480/2018

LEI Nº 1480/2018 DE 19 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) ”. 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias, Comarca 
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me 
são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Zacarias aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto um crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), 
para a seguinte dotação desta entidade, cuja classificação é a seguinte: 
03 Autarquia municipal 
0301 IPREMZAC 
030101 Administração 
09.272.0009.2002.0000 Manutenção da Administração do IPREMZAC 
CÓDIGO 3.3.90.39.00-Ficha 010 – Outros Serv. De Terc. 
Pessoa Jurídica........................................................................R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Total...................................................................................R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
 ARTIGO 2º - Para abertura do crédito suplementar acima, fica
autorizada a anulação das seguintes dotações desta Entidade: 
99 Reserva de Contingência 
99999 Reserva de Contingência 
999990009 Previdência Social Própria 
99.999.0009.00010000 Reserva de Contingência 
CÓDIGO 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência.................................. R$ - 5.000,00 cinco mil reais)
 
Art. 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, 
fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos dezenove (19) 
dias do mês de abril (04), do ano de dois mil e dezoito (2018) 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita Municipal 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal 
de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. 
 
MAITE GONÇALVES DA SILVA BENILSON GOMES COSTA 
 Responsável pelo Expediente Procurador Jurídico – OAB/SP – 240.946