norma nº 1208/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS aires
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
131
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP o
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LEI Nº 1208/15 DE 27 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 13.520,00 (Treze mil quinhentos e
vinte reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 13.520,00 (Treze mil
quinhentos e vinte reais), para devolução de saldo de convênio do exercício de 2014, cuja
classificação é a seguinte:
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.012000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 9.200,00
Órgão TI PE : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.05 Setor Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
123060003.2.019000 MANUTENÇÃO MERENDA FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 3.100,00
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS uu
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP rs A
Órgão.............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.02 Setor Fundo M. de Assistência Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
082440006.2.028000 CONVÊNIO ESTUDUAL
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 660,00
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.07 DM Agricultura e Trabalho
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.02 Setor Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento
206050008.2.036000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 560,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior, no valor de R$ 13.081,50 e a no valor de R$ 438,50 proveniente de excesso de
arrecadação, no valor dos rendimentos de aplicação creditado na data da devolução, referente ao
saldo existente na data de 31 de dezembro p.p. até limite de que se trata o art. 1º desta lei.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos
vinte e sete (27) dias do mês de Janeiro (0 pis mil e quinze (2015).
Registrado e Publicado
Zacarias, na data supra mencionado.
o setor de Expediente do Município de
APARECID ARES MENDONÇA
Responsáx&l pelo experiente