norma nº 1209/2015

A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS sá
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
rd
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº1209/15 DE 27 JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 850,32 (Oitocentos e cinquenta reais e
trinta e dois centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 850,32 (Oitocentos e
cinquenta reais e trinta e dois centavos), para devolução de saldo de convênio do exercício de
2014, cuja classificação é a seguinte:
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA....: 02.05.01 Setor Gabinete Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
082440006.2.026000 MANUTENÇÃO GABINETE SOCIAL
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 850,32
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
=
MUNICÍPIO DE ZACARIAS na
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos
vinte e sete (27) dias do mês de Janeiro (01) do anp de dois mil e quinze (2015).
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECID S MENDONÇA
Respon: pelo experiente