norma nº 40/1993

ga, . .- al de Ur “ Le
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - Fone (0186) 94-1040 - ZACARIAS - SP
DS o ana ai
IE Nº
Nilson Polizel, Prefeito Múnicipal de Zacarias Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz!
saver que a Câmara Municipal, Comaroa de Buritama Estado de São *
Faulo, aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei,
Autoriza a Celebração de Convênio, Termos Aditivos Termos'
Adesão com a Secretária de Planejamento e Gestão do Estado de São!
Paulo para receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Esta-
do de São Paulo recursos financeiros e Fundo Perdido.
ártigo 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado as
I - Receber, através de repasse ofotuado pelo Governo do
Estado de São Paulo recursos funanceiros a Fundo Ferdido, proceden
tes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretéria de Flanejamento e Gestão do
Estado de São Paulo po Convênio necessario o obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as clausu
las e condições estabelecidas pela referida Secretária;
lII - Abrir oredito adicional especial para face as despe-
sas com a execução da compra da maquina,
$ Único:- a cobertura do Crédito autorizado no inciso sera
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º:- Os recursos financeiros mencionados no artigo*
anterior destina-se a compra de uma maquina PÉ Carregadeira do Ano
1.980 a 1987, da Marca MASSEY ou CASE no valor de CR$ 1.000.000,00
(Hum Milhão de Cruzeiros Reais),
Artigo 2º:- Fica e Prefeitura Municipal autorizada a pagar
parte desta maquina; caso a dotação prevista nesta lei não cobrir!
o valor total da compra,
Artigo 4º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido Convênio ocorrerão por conta de verbas proprias constan-/
tes no orçamento vigente, suplementadas se necessario.
drtigo 2º:- Esta lei entrara em vigor na data de sua públi
cação, revogadas as sições em contrario,
ddo2>72=07=: >> 2a Zacarias, 02 de Agosto de 1.993,
/ E CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS =
CGC 65709 008/0001-77
Rua Monteiro Lobato, 952 - Fone (0186) 94-1050 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
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Artigo 4º,- Os encargos que u rreíeitura vier a «ssuuir no
referião convênio ocorrerão por conta de verbas proprias constantes no !
orç:mento vesente, supiementadcs se necessario,
artigo 9%- Lota lei entrara em visor na duta dc sua pública"
ção, revogudus so disposições em contrario,
“aCarias, 02 ds agosto de 1,993
Mario do Socorro code
Presidente da Câmara